Durante a sessão ordinária desta terça-feira (15), o vereador aquidauanense Wezer Lucarelli (PPS) apresentou um projeto de Lei que “estabelece pressupostos e condições para provimento de cargo público através de nomeação, contratação e exercício de funções no âmbito do município de Aquidauana/MS, denominado “Ficha Limpa Municipal”. A informação é da assessoria da Câmara Municipal de Aquidauana.
A matéria lida por Wezer no plenário quer a moralidade na vida política da cidade. Para isso, veda a nomeação para cargos públicos de provimento comissionado, seja na administração direta, indireta ou fundacional, onde venham a se enquadrar em diversas situações definidas na lei. Entre elas, os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou público.
De acordo com o vereador, o projeto de “Lei da Ficha Limpa Municipal” significa um grande avanço formal para a moralização da política e a garantia de transparência nas relações entre os administradores públicos e a população.
“Não basta que o arcabouço legal vigente impeça a eleição dos maus políticos, envolvidos em casos comprovados de improbidade administrativa, crimes contra a administração pública e outra as mazelas. É necessário que a administração também seja imunizada dessas ações nefastas”, disse o vereador.
Agora, o projeto de Lei do parlamentar segue para tramitação regimental, passando, em primeiro lugar, pela Comissão Permanente de Justiça, Redação e Eficácia Legislativa.
