Com 25 anos completados no último dia 13 de julho, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) representa um grande avanço, mas ainda o que ser melhorado. A opinião é do juiz de Direito da Comarca de Aquidauana, Giuliano Máximo Martins. O Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão definidos no artigo 227 da Constituição Federal.
No caso do município, particularmente, o magistrado destaca que a parte protetiva tem progredido de maneira satisfatória, embora ainda haja muitos pontos longe do ideal. Diante deste cenário, são promovidas reuniões mensais da Rede, com a participação de todos os Conselhos Municipais, para debater e propor melhorias para a situação das crianças e adolescentes.
Segundo Giuliano, com base no público-alvo que comparece ao Fórum de Aquidauana, uma parcela significativa da população ainda desconhece ou sabe pouco sobre o conjunto de normas do ECA. Um dos meios de divulgação utilizado pela Comarca de Aquidauana ocorre por meio de palestras nas escolas municipais, em parceria com os diretores e professores.
"As instituições têm nos auxiliado bastante nessa divulgação. No ano passado, eu dei palestra em quase todas as escolas, falando mais sobre o ECA, ouço os pais dos alunos e os professores", diz.
O juiz observa que, nessas situações, percebe que muitos pais associam o ECA apenas aos direitos da criança e do adolescente, como escola e educação de qualidade, saúde, prevenção, liberdade, respeito, dignidade, entre outros, sendo que também há os deveres da família, da sociedade e do próprio Estado. "Os direitos devem estar atrelados aos deveres", pondera.
Uma das dicas do magistrado é uma exposição que será realizada em agosto, mês de aniversário de Aquidauana, organizada por Fernando Pace. Com mais informações que serão divulgadas em breve, o evento contará com artigos personalizados sobre o ECA, preparados especialmente para as crianças.
Atendimento
Sobre o atendimento realizado na cidade no último ano e no primeiro semestre positivo, Giuliano avalia que o balanço é extremamente positivo e que o Poder Judiciário local trata todas as causas relacionadas a crianças e adolescentes como primordiais.
?As crianças acolhidas precisam ser prioridade absoluta do Poder Judiciário, mas as burocracias existentes impedem que o processo seja ainda mais rápido, como eu gostaria".
Redução da maioridade penal
Questionado sobre a polêmica mudança em debate para o ECA, o juiz Giuliano Máximo Martins diz ser contra a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, por acreditar que a medida não vai resolver o ciclo da violência.
?Falando da parte técnica, [o ciclo da violência] não vai se interromper com a redução da maioridade penal, porque o nosso sistema penitenciário brasileiro é falido. Já sobre a parte jurídica, o ideal seria expandir o ECA, condicionar um tempo mínimo de internação [dos jovens infratores] para, daí sim, fazer um estudo aprofundado sobre o processo?, opina.
O magistrado lembra que muitos criminosos, principalmente de facções organizadas, costumam usar menores de 16 e 17 anos, por exemplo, para praticarem os crimes. Para ele, a redução da maioridade só tornaria o problema ainda mais grave, com os bandidos colocando adolescentes de ainda menos idade e até mesmo crianças no mundo do crime.
?A gente quer proteger ou punir ou o adolescente, a pergunta deve ser essa. Eu sou a favor de protegê-lo, reduzir a maioridade penal é colocar todo o problema em uma vala maior. O sistema criminológico não depende da lei, a lei não muda a mentalidade da sociedade, o que conta é a maneira como o homem encara a lei?.
Na atual enquete do site O Pantaneiro, perguntando se o leitor é a favor da redução da maioridade penal, o resultado parcial aponta que a maioria apoia (87,16%), enquanto poucos têm a mesma resposta do magistrado (12,84%).
