O Setor de Vigilância Sanitária e Ambiental-SEVISA do Município de Aquidauana, visando a necessidade de regularização de atividades informal, no âmbito do município em atenção a recomendação da RDC 49/2013 e à Lei 147/2014, que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, promoveu as adequações necessárias para padronizar seus procedimentos e foi premiada por isso.
Esse Regulamento Disciplinar Colegiado é importante para fomentar políticas públicas e programas de capacitação voltados para este público específico. Racionaliza, simplifica e padroniza procedimentos e requisitos de regularização do microempreendedor individual (MEI), produtos da agricultura familiar e dos empreendimentos da economia solidária junto ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).
A SEVISA em parceria integrada entre as Gerências de Turismo, Produção e Economia Solidária, planejou e executou ações para efetivação do programa denominado ?Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária?. A implantação do projeto tem o apoio da ANVISA e do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE).
Após adesão do serviço de vigilância sanitária ao projeto estadual SES/MS, iniciou as atividades de execução do plano de ação junto aos Microemprendimentos individuais, feirantes, serviços de ecoturismo e empreendimentos de economia solidária e da agricultura familiar.
Como propósito dar maior oportunidade a quem quer sair da informalidade, as primeiras ações do projeto dizem respeito à Inclusão de políticas publicas e inclusão sanitária no Código Sanitário Municipal, ao planejamento de ações para incluir os microempreendedores individuais - MEI, Micro Empresa-MPE, empreendimentos rurais e os pequenos agricultores de produtos alimentícios na cadeia econômica do município.
Inclusão desses trabalhadores na seguridade social, de forma que possam assegurar melhorias na rentabilidade produtiva, bem como a garantia dos benefícios previdenciários por meio da regularização da atividade econômica.
A execução deste projeto trouxe para o Município de Aquidauana, ampliação e fortalecimento das ações que já vinham sendo elaboradas, dando ênfase ao pequeno e micro empreendedor, agregando valores e qualidade dos produtos ofertados para população aquidauanense, inserção de novos produtos de origem de pequenas propriedades rural de modo a oferecer melhores condições para exposição dos produtos e serviços.
O Município de aquidauana através da realização de várias ações integrada, Multidisciplinar, Intrasetorial e Intersetorial envolvendo diversos órgãos da administração pública, como parceiros externos importantes o SEBARE/MS e SES/MS/VISA-MS na busca de mecanismo que fosse de encontro com as necessidades dos micros empreendedores informais para inclusão sanitária, seguridade social e participação nas atividades econômicas formalizada.
Em Aquidauana havia uma grande necessidade de aquisição de produtos de origem da agricultura familiar para inserção na rede publica de educação, conforme estabelece a Política Nacional de Aquisição de alimentos para merenda escolar, por falta de formalização de documentos para participar de licitações e pregoes públicos, para atender as necessidades do município no cumprimento da legislação e agregar valor ao produto local gerando produtividade e renda.
O público alvo inicial foram os feirantes de produtos de origem da agricultura familiar e vendedores ambulantes de alimentos no Município de Aquidauana, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços de interesse a saúde sanitária e ambiental, localizado na MS450 Estrada Parque (Área de estudo para Preservação Ambiental) organizada de forma colegiada pelos próprios proprietários de empreendimentos na região denominado ATUPARK.
Ainda foram contemplados nesta fase os ambulantes da área comercial no perímetro urbano do município de Aquidauana, dos quais foram realizados, reuniões, orientações sanitárias de boas práticas de manuseio de alimentos e distribuição de cartilhas e folder educativo.
Na estrada parque foram cadastrados, quantificados, tipificados e inspecionados e fornecidos os selos de participação do projeto aos estabelecimentos adequados conforme requisitos básicos de higiênico sanitário e destinação correta de resíduos provenientes da atividade econômica local.
Em todos os estabelecimentos e ambulantes participantes do projeto, durante as visitas foram aplicado questionários de avaliação e classificação das condições sanitárias.
A Gerência de Turismo disponibilizou Equipamento de informática com acesso a rede de internet e um servidor para dar apoio aos empreendedores informais no acesso ao sistema de formalização (MEI.GOV) Regularização dos MEI?S. interseção dos MEI no conjuntos de operações da seguridade social com garantia da qualidade de vida.
Ainda foram realizados em parcerias com as instituições educadora o SENAC/SENAR 02 cursos de manipulação de alimentos para ambulantes, autônomos e micro empreendedores com a finalidade de proporcionar melhores qualidades dos produtos e serviços a ser ofertados;
Com foco a preservação da cultura pantaneira, incentivo cultural, sem perda dos costumes, visando o fortalecimento das Comitivas Pantaneiras, que estão organizados por uma associação composta de oito comitivas, que durante as feiras, encontros regionais, festividades, preparam e servem as comidas típicas de tropeiro, utilizando todos os equipamentos e instrumentos pantaneiros no preparo desses alimentos.
Desta forma a VISA de Aquidauana já inicio neste ano de 2016 e ampliara essas ações no plano de ação de 2017, de modo que os costumes seja preservados, sem a perda da característica principal de modo rústico, porém com orientações de boas praticas no manuseio de alimentos, higiene pessoal, limpeza dos equipamentos, conservação da matéria prima (carne oreada/charqueada).
Esse trabalho de educação sanitária junto aos tropeiros das comitivas tem apresentado resultados satisfatórios, pois seguindo as normas sanitárias os cozinheiros da tropa têm contribuído de forma brilhante e boa aceitação das orientações de vigilância sanitária, na mudança de hábitos e costumes que muitas eram realizadas com inobservância dos princípios de boas práticas.
De acordo com a pactuação e termo de compromisso firmado entre Estado e Município, o veículo contemplado no projeto será destinado para atender as demandas do setor de Vigilância Sanitária e Ambiental, com a finalidade principal de realizações de visitas técnicas, inspeções sanitárias e ampliação e inclusão dos micro e pequenos empreendimentos.
