Prefeitura publica decreto e aumenta exigências para transporte escolar

O prefeito Odilon Ribeiro publicou no Diário Oficial de Aquidauana desta quinta-feira, decreto que regulamenta o transporte escolar nas áreas urbanas e rurais do município. Podem participar pessoas físicas ou jurídicas desde que, entre outras normas, tenham o Certificado de Cadastro para Transporte de Escolares (CCTE).

O CCTE dará permissão para a exploração e prestação do serviço e, será expedido pelo Núcleo de Trânsito de Aquidauana, após cumprida série de exigências. Por exemplo, os interessados devem estar legalmente constituídos como firma individual ou coletiva por meio de apresentação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Também é preciso dispor de escritório ou sede em Aquidauana, com espaço apropriado para estacionamento. Comprovar ser proprietário, locatário ou arrendatário de pelo menos um veículo, apresentar certidão negativa junto às fazendas federal, estadual e municipal, entre outras.

Além disso é importante estar em dia com as normativas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MS), no que se refere aos laudos de vistoria e inexistência de débitos, bem como seguro para motorista e passageiros e treinamento específico. Outras informações podem ser encontradas no decreto publicado no Diário Oficial de hoje, disponível neste link.