05 De Novembro De 2026 • 22:11
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Geral
Município alerta que venda ou cessão de unidades do Lote Urbanizado pode gerar perda do imóvel e responsabilização criminal
A Prefeitura de Bonito, por meio do Departamento Municipal de Urbanização e Regularização Fundiária (DEMURF), emitiu um comunicado reforçando que é expressamente proibida a venda, aluguel, empréstimo ou cessão das unidades habitacionais do Programa Lote Urbanizado.
De acordo com o órgão, qualquer irregularidade resultará na perda imediata do direito sobre o imóvel tanto por parte do cedente quanto do eventual adquirente. Além disso, os envolvidos poderão responder criminalmente junto ao Ministério Público Estadual.
Nos casos de infração, o imóvel será recolhido pelo município e destinado ao próximo beneficiário da lista de sorteio público, conforme a legislação vigente.
A Prefeitura também alerta que o beneficiário que ocupar a unidade antes da vistoria final e da autorização do DEMURF terá o contrato suspenso e os documentos de posse anulados.
As medidas seguem as diretrizes da Lei Estadual nº 4.888/2016 e do Decreto Estadual nº 14.576/2016, que regulam a correta destinação das moradias populares no estado.
O município pede o apoio da população para que o programa continue atendendo famílias que realmente necessitam, cumprindo sua função social com transparência e justiça.
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