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Prefeitura avança no cumprimento da LGPD com mapeamento nas secretarias municipais
Na última segunda-feira (23), a Prefeitura de Bonito, com suporte técnico da Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica, deu início ao mapeamento dos dados pessoais presentes nas secretarias e órgãos municipais. A ação faz parte do Plano de Ação para 2025, que visa adequar o município à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018.
O processo envolve identificar, classificar e analisar os dados pessoais coletados e armazenados pela administração pública municipal, garantindo maior transparência, segurança e respeito à privacidade dos cidadãos.
Essa etapa é fundamental para entender onde os dados estão guardados, por que são coletados, quem acessa essas informações e por quanto tempo ficam armazenadas. Os resultados irão contribuir para melhorar a governança da informação e proteger os direitos dos titulares dos dados.
Além do mapeamento, o plano inclui capacitação dos servidores, revisão de procedimentos internos, criação de políticas de privacidade e canais para atendimento à população, reforçando o compromisso do município com a gestão responsável e segura das informações.
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