MPMS recomenda atendimento integral a vítimas de violência sexual em Bonito

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) expediu recomendação ao Hospital Darci João Bigaton e à Secretaria Municipal de Saúde de Bonito para que adotem, de forma imediata, medidas que assegurem atendimento integral, humanizado e multidisciplinar às vítimas de violência sexual, conforme previsto na Lei nº 12.845/2013.

Entre os serviços que devem ser garantidos estão o diagnóstico e o tratamento de lesões, apoio psicológico e social, profilaxia da gravidez e de infecções sexualmente transmissíveis, coleta de material para exames e encaminhamento às autoridades competentes. A recomendação também determina que essas informações sejam afixadas em local visível ao público, a fim de garantir ampla divulgação à população.

O documento foi encaminhado também ao prefeito de Bonito, a todas as unidades de saúde do município e à Corregedoria-Geral do Ministério Público para conhecimento.

Além da implementação dos atendimentos, o MPMS destaca a necessidade de capacitação das equipes de saúde, especialmente sobre o conteúdo da Portaria nº 2.282/2020, que regulamenta a interrupção legal da gravidez nos casos permitidos por lei. O Ministério Público ainda ressalta que a prática de procedimentos desnecessários ou que resultem em revitimização pode configurar violência institucional, sujeita às penalidades previstas na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019).

Os órgãos notificados têm o prazo de 10 dias para informar se irão acatar as medidas recomendadas. O descumprimento pode implicar responsabilização nas esferas cível, criminal e administrativa.

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