Prefeitura reforça regras para imóveis de programas habitacionais em Bonito

A utilização correta dos imóveis destinados aos programas habitacionais voltou a ser tema de orientação da Prefeitura de Bonito. Em reunião realizada nesta quarta-feira (29), o prefeito Josmail Rodrigues (PSDB), o secretário municipal de Obras, Madson Cunha, e o diretor do Demurf (Departamento Municipal de Urbanização e Regularização Fundiária), José Cavalheiro, reforçaram a importância de informar os moradores sobre as regras que disciplinam o uso das moradias concedidas pelo poder público.

O município destacou que é proibida a venda, compra, locação, cessão, comodato, permuta ou qualquer outra forma de negociação envolvendo imóveis e lotes destinados aos programas habitacionais e de interesse social.

A restrição está prevista na Lei Municipal nº 1.202, de 14 de junho de 2010, que determina que os imóveis populares não podem ser transferidos ou comercializados pelo período mínimo de 10 anos, contados a partir da concessão do benefício. O descumprimento da norma pode resultar na perda do imóvel, além da adoção das medidas legais cabíveis.

Segundo a administração municipal, a regra também atende as normas dos programas habitacionais regulamentados posteriormente, bem como as legislações federal e estadual, que estabelecem que os imóveis de interesse social devem ser utilizados exclusivamente para moradia das famílias contempladas.

A proibição abrange empreendimentos como os loteamentos sociais Rio Mimoso e Rio da Prata, os residenciais Rio Bonito, Rio da Prata, Lago Azul e Bom Viver, além dos programas Moradia Precária, Lote Urbanizado e demais projetos habitacionais desenvolvidos em parceria com os governos federal e estadual.

Entre as práticas consideradas irregulares estão a venda, aluguel, cessão de direitos, empréstimo, comodato, terceirização da utilização do imóvel, permuta, intermediação por terceiros ou corretores e qualquer negociação que descaracterize a finalidade social do benefício.

A Prefeitura de Bonito informou que irá intensificar a fiscalização nos empreendimentos habitacionais do município. Caso sejam constatadas irregularidades, poderão ser adotadas medidas administrativas e judiciais, incluindo a reversão do imóvel ao patrimônio público.

As ocorrências também poderão ser encaminhadas ao MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), à Agehab-MS (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul), à CEF (Caixa Econômica Federal) e aos demais órgãos de controle e fiscalização para as providências previstas em lei.

Moradores que tiverem dúvidas ou desejarem apresentar denúncias podem procurar o Demurf, localizado na Rua 24 de Fevereiro, nº 1.840, no centro de Bonito, pelo telefone (67) 9 9250-7552 ou pelo e-mail adm.demurf@bonito.ms.gov.br.