02 De Novembro De 2026 • 14:48
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Programa oferece até 100% de desconto em juros e multas para quem regularizar débitos municipais
A Prefeitura de Nioaque vai encaminhar à Câmara Municipal o projeto de lei que cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) 2025. A proposta tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários e oferecer condições especiais para que contribuintes em atraso possam limpar o nome e ficar em dia com o município.
O programa abrange dívidas com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024 e oferece diferentes opções de pagamento, com descontos progressivos sobre juros e multas. Quem optar pela quitação à vista terá desconto de 100% sobre juros e multas. Já os pagamentos parcelados terão redução de 80% para quem dividir em até 6 vezes e 60% para quem optar por até 12 parcelas.
O prazo para adesão ao REFIS será de 27 de outubro a 27 de novembro de 2025, podendo ser prorrogado por decreto do Executivo, caso haja justificativa.
O prefeito André Guimarães destacou que o programa é uma oportunidade para que os contribuintes se reorganizem financeiramente e contribuam com o desenvolvimento local.
“O REFIS será uma oportunidade para que os contribuintes possam se reorganizar financeiramente e ficar em dia com o Município. Com esse programa, fortalecemos a arrecadação de forma justa, estimulamos a adimplência e garantimos recursos que retornam à população em forma de obras e serviços”, afirmou o prefeito.
O secretário de Finanças, Rafael Bueno do Amaral, reforçou que a medida trará benefícios tanto para a administração quanto para os cidadãos:
“O programa vai permitir que o Município recupere créditos que hoje estão parados, sem penalizar o contribuinte. É uma ação de estímulo à regularização e de fortalecimento da administração fiscal, beneficiando tanto o cidadão quanto a gestão pública”, explicou.
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