Termina amanhã o prazo para MEI entregar Declaração Anual

O prazo para MEI (Microempreendedor Individual) entregar a Declaração Anual referente ao exercício de 2021 termina amanhã (30). O processo é gratuito e obrigatório para qualquer MEI e o Sebrae/MS (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul) tem atendimento para auxiliar neste procedimento.

Geralmente, o documento é entregue via internet e o prazo inicia em janeiro e termina no último dia do mês de maio de cada ano. Em 2022, excepcionalmente, a entrega da declaração foi prorrogada pela Receita Federal para 30 de junho, de acordo com a Resolução CGSN n. 168/2022.

Na declaração, o empreendedor precisa informar o faturamento bruto obtido no ano-calendário anterior e se possuía ou não empregado. Mesmo quem não obteve faturamento precisa declarar. Para o caso de empresários que abriram o MEI neste ano, somente em 2023 deverá entregar a declaração relativa a 2022.

“A declaração anual faz parte de uma das obrigações do MEI. Quem não conseguir fazer no prazo, pode fazer depois com atraso, mas, será gerada uma multa”, explica o analista-técnico do Sebrae/MS, Carlos Henrique R. de Oliveira.

Caso a declaração seja entregue fora do prazo, o microempreendedor individual ficará sujeito a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50. 

Enquanto a declaração não for entregue, o MEI ficará impossibilitado de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, tornando-se inadimplente com o Simples Nacional. Também terá o bloqueio dos benefícios previdenciários pela falta de pagamento dos tributos até a data de vencimento.

Serviço

A instituição de apoio aos pequenos negócios oferece atendimento a quem tiver dificuldades em acessar ou preencher os itens exigidos para preenchimento no portal. Mais informações pelo telefone 0800 570 0800 ou WhatsApp (67) 3389-5300.