Governo libera R$ 547 milhões para ressarcir vítimas de descontos no INSS

O governo federal autorizou a liberação de R$ 547 milhões para ressarcir aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que sofreram descontos indevidos em seus benefícios. A Medida Provisória nº 1.378 foi publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União e ainda será encaminhada ao Congresso Nacional para apreciação e posterior votação.

Os recursos serão destinados ao programa de promoção e garantia de direitos da Previdência Social e ficarão sob responsabilidade do INSS, que fará a devolução dos valores descontados irregularmente de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.

O montante será disponibilizado por meio de um crédito extraordinário, mecanismo previsto na Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis. Nesse modelo, os recursos podem ser liberados imediatamente por medida provisória - antes mesmo da análise do Congresso Nacional.