Pix Pensão Alimentícia: veja como funcionará o novo sistema de pagamento

O pagamento da pensão alimentícia poderá ser feito de forma automática por meio do Pix a partir de julho de 2027. A mudança foi instituída por lei sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e cria um novo mecanismo para facilitar o cumprimento das decisões judiciais relacionadas ao benefício.

De acordo com informações da Agência Brasil, a nova modalidade permitirá que, mediante determinação da Justiça, o valor da pensão seja debitado automaticamente da conta do devedor e transferido para a conta do beneficiário. A medida busca ampliar a efetividade da cobrança, principalmente nos casos em que não há possibilidade de desconto direto na folha de pagamento.

Até então, a legislação previa que o responsável pelo pagamento realizasse a transferência de forma voluntária, seja por Pix, boleto bancário ou desconto em folha, quando aplicável.

Para tornar possível o novo procedimento, a legislação promoveu alterações no CPC (Código de Processo Civil), estabelecendo as regras para que as instituições financeiras possam efetuar as transferências automáticas após autorização judicial.

Entenda como funcionará o Pix Pensão Alimentícia

Quem pode solicitar:

• Beneficiários de pensão fixada por decisão judicial;
• Beneficiários de acordo de pensão homologado pela Justiça;
• Mães, pais ou responsáveis legais que detenham a guarda de crianças e adolescentes beneficiários;
• Pessoas que já possuem título executivo judicial determinando o pagamento da pensão.

Como solicitar:

Verifique se há decisão judicial

É necessário que a pensão já tenha sido definida por decisão judicial ou por acordo homologado pela Justiça.

Procure assistência jurídica

A solicitação deve ser feita por meio de advogado(a); Defensoria Pública; Ministério Público, quando cabível.

Pessoas sem condições de contratar advogado podem procurar defensorias públicas ou núcleos de prática jurídica de faculdades de Direito.

Peça ao juiz a transferência automática

No processo em que a pensão foi estabelecida, a beneficiária ou seu representante deve requerer ao juiz a adoção do Pix Pensão.

Informe os dados bancários

Algumas informações devem ser apresentadas ao longo do processo, como dados da conta de quem receberá a pensão; dados da conta de quem fará o pagamento; chave Pix, quando houver.

Aguarde a decisão judicial

Se o pedido for aceito, o juiz expedirá uma ordem eletrônica com informações como valor da pensão; data do pagamento; conta de origem; conta de destino; período de duração da obrigação.

O sistema passa a funcionar automaticamente

A instituição financeira fará, na data definida pela Justiça, o débito na conta do devedor e o crédito na conta do beneficiário, sem necessidade de nova autorização mensal.

O pagador pode cancelar?

Não. Diferentemente de um Pix agendado comum, o Pix Pensão não pode ser cancelado pelo titular da conta. Qualquer alteração ou suspensão dependerá de nova decisão judicial.

E se não houver saldo na conta?

Se não houver dinheiro suficiente na data do vencimento, o banco registra a insuficiência de saldo, o que pode resultar em bloqueio de outros ativos financeiros do devedor, até o valor da parcela em atraso.