Aprovado Projeto de Felipe que obriga bancos a receberem contas

Aprovado em segunda discussão na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei do deputado estadual Felipe Orro (PSDB) que obriga as agências bancárias a receberem o pagamento de contas de água, luz, telefone, gás e títulos de quaisquer valores ou instituições financeiras, durante sessão desta quinta-feira (4). A proposta estabelece que os caixas dos bancos recebam pagamentos de todas as pessoas, independente se forem correntistas ou clientes de outros bancos.

Felipe Orro agradeceu ao apoio dos demais deputados na aprovação de sua matéria e frisou que Mato Grosso do Sul dá um importante passo para fazer justiça, principalmente com aqueles que mais necessitam do serviço. “Isso é uma solicitação de muitos, principalmente os mais humildes que acabam sendo prejudicados quando precisam fazer alguns pagamentos nos caixas dos bancos e os mesmos não aceitam este tipo de conta. Precisamos atender essa camada da população carente”.

Felipe adverte que o Banco Central estabeleceu a obrigatoriedade dos bancos em não discriminar o público entre clientes e não clientes, muito menos recusar pagamentos nos caixas de atendimento presencial. “Se o cliente quiser fazer a transação no caixa eletrônico é uma opção dele, não pode ser imposto pelo banco. Se quiser pagar no caixa, o banco tem que receber”, ponderou o deputado.

Ainda de acordo com a proposta, as instituições bancárias deverão fixar avisos em locais de fácil visibilidade para que todos os clientes fiquem cientes que será possível à efetuação de pagamentos das referidas contas, no atendimento presencial dos caixas disponibilizados pelas agências.

O descumprimento da Lei acarretará aos bancos punições previstas no Código de Defesa do Consumir nos termos do artigo 56. A matéria segue agora para sanção do Poder Executivo.