Foi promulgada ontem pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Jerson Domingos (PMDB), a lei que impede as empresas de telefonia de impor limite de tempo para a utilização de créditos em telefones celulares pré-pagos no Estado. A lei já está em vigor.
A lei 4084, proposta pelo deputado estadual Paulo Duarte (PT), foi vetada pelo governador André Puccinelli (PMDB), mas o veto foi derrubado no dia 6 de setembro pelos deputados e por isso agora está havendo a promulgação.
Com a lei, os créditos pagos não podem mais vencer, como ocorria antes.
O texto da lei afirma que a vedação tem "por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo" em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, que está completando 21 anos.
O descumprimento da determinação legal pode gerar as multas previstas no Código.
A fiscalização fica a cargo dos órgãos de defesa do consumidor.
