O Estado de Mato Grosso do Sul não está com a Lei de Acesso à Informação regulamentada. Isso é o que aponta um levantamento feito pela CGU (Controladoria Geral da União). Dos 26 Estados e Distrito Federal apenas 15 e a Capital Federal cumprem a lei que permite aos cidadãos acesso às informações públicas. A Lei vale para a União, Estados e Municípios.
Em Mato Grosso do Sul não foi localizada a regulamentação da Lei de Acesso à Informação, nem página na internet para acesso dessas informações. A pesquisa mostra que há disponível apenas o Portal da Transparência do Governo do Estado.
Porém, as informações que contam nesse Portal não são detalhadas. Não é possível saber, por exemplo, quanto é pago por cada serviço às agências de publicidade, sendo divulgado somente o valor milionário do contrato como um todo. Não há especificações de produtos e seus preços unitários, nem valor de salários pagos aos servidores e suas respectivas funções.
Segundo a CGU, que é o órgão responsável pela implementação da Lei, o servidor público que se recusar a fornecer informação requerida, a fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa e impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente.
Mapa da Transparência
A CGU iniciou uma pesquisa em junho de 2013, fazendo um Mapa da Transparência no Brasil, com o objetivo de prevenir a corrupção nos poderes públicos e instituir um Brasil mais Transparente. O órgão é o responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei em todo o país.
Um levantamento está sendo realizado a partir de todos os sítios oficiais dos Estados e Municípios, para estabelecer um panorama do atual da regulamentação. A pesquisa alcançou todos os estados do Brasil e 254 cidades com população acima de 100 mil habitantes.
A verificação apontou que apenas o Distrito Federal e 15 Estados sendo Alagoas, Bahia, Ceará, Espirito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, estão cumprindo a Lei, o que representa apenas 54% dos Estados e o Distrito federal.
Lei
A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como objetivo garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada órgão público deve ter um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir a transparência dos dados públicos.
Com a medida, o Brasil passou a compor, com outros 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público.
(Com informações do site Midiamax)
