MPMS pede instalação raios-x para Aeroporto de Bonito

O Promotor de Justiça João Meneghini Girelli ajuizou Ação Civil Pública com Pedido de Liminar para que o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul adquira e instale imediatamente aparelho de raios-x para vistoriar bagagem despachada no Aeroporto de Bonito.

De acordo com os autos, tramita na Promotoria de Justiça o Procedimento Preparatório 06.2017.00001634-7, com a finalidade de apurar eventual fragilidade na segurança do Aeroporto do Município, que está sendo utilizado por traficantes de drogas. Iniciou-se a investigação após a ciência por parte do Ministério Público Estadual de que, em menos de dois meses, duas pessoas foram presas em flagrante por tráfico de drogas. O fato chamou a atenção porque ambas as autoras do crime agiram da mesma maneira, despacharam uma mala recheada de drogas, porém nada levaram na bagagem de mão.

O relatório de vistoria apontou que em setembro de 2017 o Aeroporto detinha apenas de aparelho de raios-x para vistoriar bagagem de mão, não havendo aparelho para bagagens despachadas.

Em resposta, o Governo do Estado informou que, ao contrário do que foi apontado pelo Parquet na Recomendação, não existe obrigatoriedade de equipamentos de raios-x no Aeroporto de Bonito, em decorrência do número de passageiros dispensar sua instalação.

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) informou também que a regulamentação dispensa o Aeroporto de Bonito de instalar e utilizar aparelhos de raios-x para bagagem despachada.

Contudo, sustentou o Parquet que, no caso concreto, isto é, no Aeroporto de Bonito, essa regra deve ceder diante de outras normas previstas no ordenamento jurídico, inclusive constitucionalmente.

Diante dos fatos, o MPMS pede que seja julgado procedente a Ação, confirmando a Tutela Antecipada, determinando que o Estado de Mato Grosso do Sul adquira e instale imediatamente o aparelho de raios-x para vistoriar as bagagens despachadas no Aeroporto.