Após ser reprovada em exame físico, Justiça de MS permite que candidata prossiga em concurso

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, permitiram, por unanimidade, nesta quarta-feira (25) que uma candidata de Mato Grosso do Sul continuasse a participar do concurso para escrivã de polícia após ter sido reprovada em exame de aptidão física. Os desembargadores deram provimento ao mandado de segurança impetrado por ela contra a decisão de descontinuá-la da seleção, do governo do Estado, secretários de Justiça e Segurança Pública, de Administração e Desburocratização; presidente da comissão organizadora do concurso público para o cargo de escrivão e investigador de Polícia Civil e Delegado-Geral da Polícia Civil.

De acordo com a candidata, ela teria realizado concurso para os cargos de investigador e escrivão da Polícia Civil de MS, obtendo aprovação para os cargos, bem como foi aprovada na prova teórica e na avaliação médico-odontológica. Contudo, não passou na avaliação de aptidão física, no exercício de salto em altura, sendo considerada inapta e, por consequência, eliminada do concurso.

Ela ainda alegou à Justiça que um escrivão da polícia civil desempenha atividades unicamente administrativas, não realizando atividades que exijam rigoroso esforço físico e defende que o exame de aptidão física deve estar de acordo com a função que o candidato exercerá. Ainda acrescentou: as exigências contidas no exame físico para o cargo de escrivão são incompatíveis com as reais necessidades do cargo, causando lesão à regra fundamental do acesso ao serviço público inscrita no art. 37, inciso I, da Constituição Federal.

Decisão - O relator do processo, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, entendeu que a exigência não é compatível com as funções exercidas pelo cargo pleiteado pela candidata e, por isso, fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O desembargador votou pela concessão da segurança e garantiu que a requerente continue a disputar o cargo almejado.

*Com informações do TJMS