Marco regulatório das ferrovias aprovado na Câmara dá segurança a investidores

O projeto de lei aprovado nessa segunda-feira (13) pela Câmara dos Deputados que permite à iniciativa privada a construção e exploração de ferrovias por meio da outorga de autorização foi classificado pelo secretário Jaime Verruck, do Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, como “importante avanço que consolida as mudanças feitas na legislação e dá segurança jurídica aos investidores”. O projeto, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), já havia sido aprovado pelo Senado e agora, após concluída a votação na Câmara, segue para sanção do presidente da República.

Temos certeza que a sanção ocorrerá o mais breve possível e, desta forma, o Brasil faz uma modernização do sistema de regulamentação ferroviária que irá permitir, além das concessões que já vêm ocorrendo, também a ampliação das redes através do regime de autorização. Em Mato Grosso do Sul já temos aprovado o ramal de Maracaju a Dourados e temos dois pedidos na Ferronorte, de Três Lagoas a Aparecida e de Três Lagoas a Panorama. É um sinal firme de retomada do processo de construção de ferrovias no Brasil”, afirmou.

O regime de concessões por autorização já vem sendo praticado no país com embasamento em Medida Provisória editada pelo Poder Executivo, que “embora tenha gerado bilhões em negócios, não dava a garantia suficiente aos empreendedores no longo prazo”, pondera Verruck. Com a aprovação de uma lei, a medida ganha força. “Por diversas vezes, eu e o governador [Reinaldo Azambuja] estivemos com a bancada federal no Senado, discutindo com o senador Jean Prates (PT-RS), que era o relator da matéria no Senado, para que isso avançasse mais rapidamente.”

Além disso, o projeto cria outra possibilidade de investimento para a Malha Oeste, a principal ferrovia que corta Mato Grosso do Sul de Leste a Oeste e está em condições precárias. “Temos um estudo para relicitação no próximo ano, mas o regime de autorização permite também que se tome decisões no sentido de buscar alternativas mais apropriadas para aquelas ferrovias cujos processos já estejam em andamento”, observou.

O secretário lembrou que o governo do Estado criou o GT (Grupo Técnico) das Ferrovias para acompanhar os processos da Ferroeste, Ferronorte e também da Malha Oeste, e agora se debruça também sobre as tratativas envolvendo esses ramais em negociação através do regime de autorização.