Presidente do STF, Rosa Weber vota pela inconstitucionalidade do orçamento secreto

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade do “orçamento secreto” nesta quarta-feira (14).

Conforme o Metrópoles, a relatora das ações que questionam as emendas de relator considerou que a falta de transparência e a abertura para “atos que dão ensejo à concretização de práticas patrimonialistas e obscuras” são incompatíveis com a Constituição.

Com afirmações duras, Weber se pronunciou contra o anonimato das emendas e ressaltou que, hoje, “a identidade dos efetivos solicitadores e o próprio destino desses recursos acham-se recobertos por um manto de névoas”. Pelo voto da relatora, as emendas RP9 – de relator – estão vedadas. As emendas de relator não acabam. Elas existem, mas só poderão ser usadas para correção de erros em destinações de verbas.

A sessão do STF foi encerrada após o voto da relatora e recomeça nesta quinta-feira (15). Agora, os outros 10 ministros vão deliberar sobre o tema. O ministro André Mendonça será o primeiro a votar.

Voto

A relatora das quatro Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF citou esquemas antigos de corrupção como os “anões do orçamento” e a “máfia dos sanguessugas” para exemplificar fraudes com recursos da União, envolvendo parlamentares.

No voto de Weber ficou a comparação de que as emendas de RP9 fazem parte de uma política que “instrumentaliza fórmulas jurídico-contábeis para conferir a aparência de institucionalidade ao que não encontra amparo na ordem constitucional”, disse.

“As despesas classificadas como RP9 não eram ordenadas apenas pelo relator-geral. Na realidade, as indicações de beneficiários foram encaminhados diretamente por senadores ou deputados ou líderes a presidência da República. Não se sabe quem são os parlamentares, as quantias e não existem critérios objetivos para realização das despesas, tampouco observam regras de transparência. Nem mesmo o Congresso e o Ministério da Economia foram capazes de identificar nesses autos, os ordenadores das despesas registradas sob o classificador RP9, ou os critérios, ou obras, serviços e bens ou objetivos vinculados ao planejamento orçamentário alcançados sobre esses recursos”, frisou em seu voto.

Julgamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta, o julgamento de ao menos quatro ações que questionam a constitucionalidade das emendas de relator. O tema começou a ser analisado no plenário do Supremo em 7 de dezembro, voltou nesta quarta e segue na quinta-feira.

Os 11 integrantes da Corte vão decidir se a Constituição permite a destinação de bilhões de reais em verbas públicas para parlamentares, com pouca transparência. Ficará estipulado se o Poder Legislativo pode definir como gastar essa verba sem que as despesas estejam necessariamente vinculadas a políticas públicas formuladas por ministérios e outros órgãos do Executivo, como ocorre com as emendas usuais.

Orçamento secreto

Oficialmente chamados emendas de relator, esses repasses viraram moeda de negociação política do Executivo com o Legislativo ao longo do governo de Jair Bolsonaro (PL).  No Orçamento de 2023, são empenhados R$ 19,4 bilhões para esse fim.

Nas ações que serão julgadas, PSol, PV, Cidadania e PSB alegam que falta transparência nessas emendas, pois não são divulgadas informações sobre quem libera os recursos, para quais fins e sob quais critérios. Para os autores dos processos, as emendas com dados ocultos ofendem os princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade, que estão previstos na Constituição. Elas podem, inclusive, ser usadas para agradar aliados, já que não precisam ser justificadas ou explicadas.