Diárias pagas a servidores de MS terão limitações

O Governo de Mato Grosso do Sul, publicou nesta sexta-feira (27), um decreto limitando em dez dias por mês as diárias a serem pagas a servidores para viagens por motivo de trabalho dentro do Estado. 

A publicação está no Diário Oficial do Estado. Com relação a viagens com repasses federais, o limite sobe para 15 diárias. 

O texto prevê condição especial para viagens internacionais e admite exceções somente com autorização de pessoas do primeiro escalão, incluindo o governador e o vice, além dos diretores de autarquias e fundações.

Pelo texto, poderão ser pagas diárias para participação em eventos ou em cursos, para prestar depoimentos em processos e por necessidade do serviço. 

Pessoas convidadas para palestras e eventos e também membros de conselhos, que não são servidores, também poderão receber diárias para atividades relacionadas ao serviço público.

Os valores serão pagos para custeio de despesas de hospedagem e de alimentação. Quando uma autoridade liberar prazo além do limite previsto no decreto, ele não poderá superar 20 dias por mês, “salvo mediante excepcional autorização do secretário de Estado de Administração”.

Confira o decreto completo no DOE.