Polícia Federal assumirá controle sobre atividades de CACs a partir de julho

A PF (Polícia Federal) passará a ser responsável, a partir de 1º de julho de 2025, pelo registro, controle e fiscalização das atividades de CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores). A mudança cumpre o que está previsto no Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2023/GM, firmado em 18 de setembro de 2023, e no Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.

Até o momento, essas atribuições estavam sob responsabilidade do Comando do Exército. A transição das competências será realizada de forma gradual pelas superintendências regionais da PF.

Entre as novas atribuições da Polícia Federal estão:

• Registro de pessoas físicas e jurídicas para atividades de colecionamento, tiro esportivo e caça excepcional;
• Autorização para aquisição e transferência de armas;
• Fiscalização das atividades exercidas pelos CACs;
• Concessão de guias de tráfego;
• Controle do comércio varejista de armas e munições para pessoas físicas.

Como parte da reestruturação, a PF está desenvolvendo um painel de BI (Business Intelligence), que reunirá dados estatísticos sobre os processos envolvendo os CACs. A ferramenta visa ampliar a transparência e facilitar o acesso a informações por parte da população e da imprensa.

A mudança faz parte de um esforço de modernização e maior controle sobre o uso e a circulação de armas no país, além de reforçar a atuação da PF como órgão central na fiscalização de atividades que envolvem armamento civil.

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