05 De Novembro De 2026 • 10:05
05 De Novembro De 2026 • 10:05
Geral
Texto garante acessibilidade e segurança em áreas urbanas e rurais sem custo ao consumidor
Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 159/2025, de autoria do deputado João Henrique (PL), que assegura aos consumidores de energia elétrica o direito à remoção e reinstalação gratuita de postes instalados de forma inadequada, tanto na zona urbana quanto na zona rural do Estado.
A proposta busca garantir a acessibilidade e o bem-estar da população, exigindo que o serviço seja prestado sem custo ao usuário e em prazos definidos: até dez dias úteis nas áreas urbanas e 15 dias nas zonas rurais, contados a partir da emissão de laudo técnico que comprove a irregularidade.
De acordo com o texto, o custeio integral do serviço ficará a cargo da concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica. A empresa poderá aceitar laudos técnicos apresentados por moradores ou realizar sua própria perícia, desde que respeite o devido processo legal. Serão considerados casos de instalação inadequada os postes que dificultem a entrada e saída de veículos e pedestres, impeçam a circulação de pessoas com mobilidade reduzida, apresentem risco de queda, estejam visivelmente danificados ou afetem a segurança e funcionalidade de imóveis.
O deputado João Henrique defendeu a proposta afirmando que o objetivo é responsabilizar as concessionárias pela correção de problemas que afetam diretamente a qualidade de vida da população. “Queremos assegurar o direito dos consumidores à remoção e reinstalação gratuita de postes colocados de forma indevida, antes que essas falhas comprometam ainda mais a segurança, o bem-estar e a dignidade das pessoas”, afirmou.
A matéria está em tramitação e será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia.
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