Miranda lança programa para facilitar regularização de dívidas com o fisco municipal

A Prefeitura de Miranda lançou o Programa Regulariza, iniciativa que oferece condições facilitadas para que contribuintes quitem seus débitos com o fisco municipal. O programa permite o parcelamento da dívida com descontos em multas e juros, evitando que o nome dos inadimplentes seja negativado no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) ou que outras sanções legais sejam aplicadas.

A criação do programa está prevista na Lei Complementar nº 139, de 1º de março de 2025, e segue o que determina a legislação tributária, que impede a renúncia fiscal por parte da administração pública. Com isso, o município é obrigado a executar judicialmente os devedores, mas antes oferece a oportunidade de regularização amigável por meio do novo programa.

Os contribuintes poderão escolher entre quatro modalidades de pagamento:

• À vista, com exclusão total de juros de mora e multa por infração, se houver
• Em até 6 parcelas mensais, com 90% de desconto sobre juros e multas
• De 7 a 12 parcelas mensais, com 80% de desconto
• De 13 a 24 parcelas mensais, com 60% de desconto

O prazo para adesão ao Programa Regulariza vai até dezembro de 2025. Os interessados devem procurar o Setor de Tributação da Prefeitura de Miranda, presencialmente ou pelo telefone (67) 99680-9077, para mais informações e formalização do acordo.

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