Receita abre novo programa de transação para regularização de dívidas tributárias

A Receita Federal anunciou a abertura de dois programas de transação tributária para contribuintes com dívidas em discussão administrativa ou judicial. As medidas visam facilitar a regularização de débitos com condições especiais de pagamento e descontos, com adesão disponível até 31 de outubro de 2025.

Débitos de até 60 salários mínimos

Pessoas físicas, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte poderão negociar dívidas de até 60 salários mínimos por processo. Os descontos variam conforme o número de parcelas:

• 50% de desconto para pagamento em até 12 parcelas
• 40% em até 24 parcelas
• 35% em até 36 parcelas
• 30% em até 55 parcelas

A adesão deve ser feita pelo Portal e-CAC, no menu "Pagamentos e Parcelamentos > Parcelamento Solicitar e Acompanhar", disponível no site da Receita Federal.

Débitos de até R$ 50 milhões

Também foi publicada proposta de transação para dívidas em contencioso administrativo de até R$ 50 milhões. A medida vale para pessoas físicas e jurídicas, inclusive com débitos de contribuições sociais pagas via DARF.

Os benefícios incluem redução de até 100% em juros, multas e encargos legais (limitada a 65% do valor total do crédito), com parcelamento em até 120 meses. É possível ainda utilizar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para quitar até 30% da dívida restante.

Para microempresas, empresas de pequeno porte, pessoas físicas, Santas Casas, cooperativas e instituições de ensino, o desconto pode chegar a 70%, com parcelamento em até 145 meses.

A adesão deve ser feita no Portal e-CAC, na aba "Legislação e Processo", usando o serviço "Requerimentos Web", mediante envio de documentação específica.

Os editais com as regras completas estão disponíveis no site da Receita Federal.