TCE-MS firma parceria para facilitar regularização de dívidas com condições especiais

Na manhã desta segunda-feira (28), o presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), conselheiro Flávio Kayatt, recebeu a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, e sua equipe para oficializar a assinatura do Termo de Cooperação do novo Programa de Refinanciamento (REFIC).

O acordo, celebrado entre o TCE-MS e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), tem como objetivo facilitar o atendimento aos jurisdicionados, oferecendo novas condições para regularização de débitos. “São novos critérios, prazos e um termo ajustado que, com certeza, vai ampliar o alcance do programa e facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos”, destacou Ana Carolina Ali Garcia.

Esta é a segunda edição do Programa de Regularização Fiscal promovido pelo TCE-MS, agora instituída pela Lei Estadual nº 6.455/2025. Denominado REFIC-II, o programa está vinculado ao Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do TCE-MS (FUNTC) e busca oferecer uma nova oportunidade para que devedores quitem pendências com o órgão.

De acordo com o diretor de Serviços Processuais do Tribunal, Eduardo dos Santos Dionizio, o REFIC-II é resultado de uma iniciativa conjunta do presidente Flávio Kayatt e da PGE. “A metodologia de implementação já foi debatida, a legislação foi aprovada pela Assembleia e sancionada pelo governador. Agora, o TCE trabalha na elaboração do regulamento para lançar oficialmente o programa nos próximos dias”, explicou.

O REFIC-II prevê descontos atrativos: pagamentos à vista terão redução de até 75% sobre o valor total da dívida. Para quem optar pelo parcelamento, os descontos variam conforme o número de parcelas, com possibilidade de abatimento de até 15%. O prazo para adesão ao programa será de 90 dias a partir do início de setembro.

A iniciativa visa facilitar a quitação de multas e outros débitos aplicados pelo Tribunal de Contas a entes e agentes públicos, promovendo a regularização fiscal com condições mais acessíveis.

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