Defensoria pede e Justiça inicia programa para acelerar ações de usucapião em MS

A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, por meio do Núcleo de Fazenda Pública, Moradia e Direitos Sociais (Nufamd), solicitou ao Tribunal de Justiça de MS a implementação de um programa para conferir celeridade e julgamento de mérito às ações de usucapião no Estado.

Conforme a coordenadora do Nudamd, defensora pública Regina Célia Rodrigues Magro, esta medida foi motivada por um levantamento que identificou processos em tramitação há 18 anos em varas cíveis da Capital, além de outros casos em comarcas do interior do Estado.

“O Nufamd, que tem como atribuição fomentar ações voltadas à regularização fundiária em prol dos assistidos hipossuficientes, fundamentou seu pedido nos Provimentos do CNJ nº 144 de 25/04/2023 e CNJ nº 158 de 05/12/2023. Esses provimentos instituíram programas de regularização fundiária na Amazônia Legal e em Núcleos Urbanos Informais e Favelas-Solo Seguro”, detalhou a coordenadora.

Em resposta imediata ao pedido, o presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins, editou a Portaria nº 2.911 de 16/07/2024, publicada no Diário de Justiça de MS, nº 5448 de 23/07/2024.

“A portaria estabelece a implantação do 3º Núcleo de Justiça 4.0 por um ano, designando três magistrados para atuar nos processos, com competência para todos os atos, despachos, decisões e sentenças”, explica a defensora.

Com a implementação, as ações de usucapião serão distribuídas ou redistribuídas a pedido das partes, sendo que os processos remetidos ao Núcleo serão removidos do acervo do juízo que os encaminhou e, após a sentença, serão devolvidos às varas de origem.

Para mais informações, acesse a portaria completa no DJMS 5448 de 23/07/2024, páginas 3-4 (caderno 1).