TJMS autoriza antecipação e conversão da licença-prêmio em dinheiro

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) autorizou a antecipação e conversão de licença-prêmio em dinheiro para os seus servidores. As regras serão publicadas no Diário de Justiça desta quinta-feira (8) e atende uma reivindicação dos servidores.

Assim, a partir de agora, os funcionários que já têm direito a licença remunerada na proporção de três meses para cada cinco anos observados poderão converter um terço desse benefício em valores monetários. A conversão em dinheiro da licença-prêmio, prevista pelo artigo 147-A da Lei nº 3.310/2006 e alterada pela Lei nº 4.553/2014, está condicionada à capacidade financeira da administração.

Com base na Portaria nº 2.924/2024, aprovada pelo presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins, a medida visa atender a uma das reivindicações dos funcionários do Poder Judiciário do estado. Essa decisão reflete a situação financeira atual da Corte e a disposição para atender às demandas dos servidores dentro das possibilidades orçamentárias.

Para participar, os interessados devem fazer o pedido através do link disponível na Intranet do TJMS, entre os dias 12 a 23 de agosto. É importante ressaltar que o prazo para o requerimento é fixo e não pode ser prorrogado.

O pagamento dos valores será feito até o final do ano e será tratado como uma compensação financeira aos servidores. A nova portaria entrará em vigor imediatamente após sua publicação.