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Legislativo Municipal

Câmara de Vereadores de Miranda passa a contar com assessoria jurídica própria

A empresa Pradebon & Curi Advogados Associados venceu o certame e passa a responder juridicamente pela instituição

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O Presidente da Câmara, Vereador Edson Moraes de Souza, informou nesta quarta-feira (27) que, dentro dos trâmites da Lei de Improbidade Administrativa e Lei de Responsabilidade Fiscal, contratou uma assessoria jurídica que, segundo a Casa, tratará de todos os assuntos pertinentes aos atos advocatícios do Legislativo Municipal.

A empresa Pradebon & Curi Advogados Associados venceu a licitação e tem como representante junto à Câmara de Miranda o Advogado Dr. Eduardo Chemin Curi. De acordo com o Legislativo Municipal, o Plano de cargos e carreiras prevê a contratação de advogado para acompanhar as sessões ordinárias e extraordinárias, os atos do dia-a-dia e as presidências da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento e Finanças na elaboração de pareceres a projetos.

Para o cargo, assumiu o advogado Eduardo de Jesus Rivarola dos Santos que, de acordo com a nota, “vem prestando um ótimo serviço dentro da Câmara”. O Presidente Edson Moraes argumentou que “além de divulgar junto à população as ações que venho tomando dentro da Câmara, quero deixar aqui explícito que o Dr. Eduardo Curi e o Dr. Eduardo Rivarola são os advogados que prestam serviços ao Legislativo. Nenhum outro Advogado ou Advogada podem usar o nome da Câmara em ações e publicações, nem representar a Câmara em eventos, que não sejam os contratados oficialmente pelo Legislativo Municipal”, considerou.

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