Câmara de Miranda cancela contrato com empresa de tecnologia

A Câmara municipal de Miranda rescindiu contrato com a empresa que prestava serviços de tecnologia para o órgão. O termo de rescisão foi assinado nesta sexta-feira (5), pelo presidente da Câmara, vereador Edson Moraes de Souza.

Conforme consta no termo, a prestadora de serviços foi contratada em março através de processo licitatório, na modalidade tomada de preço. Deste modo, a Câmara decidiu que não irá mais prosseguir com o contrato e irá arcar com as multas.

 A empresa ficava responsável pelo fornecimento implantação e manutenção continuada de sistema integrado de gestão pública, compreendendo a locação mensal (software) de uso sem limite de usuários.

Também era de competência da empresa a conversão da base de dados e suporte adaptativo e corretivo para a Câmara Municipal de Miranda/MS e ainda atender as necessidades legais e as normas de remessa eletrônica de documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

O presente Termo de Rescisão Unilateral tem fundamento legal no artigo 79, inciso I, C/C artigo 78, inciso I, II, III e XII, da Lei Federal de n°. 8.666/93.