MEIs em Miranda terão mudança na Emissão de Nota Fiscal a partir de 1º de setembro

A partir desta sexta-feira, 1º de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Miranda, Mato Grosso do Sul, enfrentarão uma importante mudança na forma de emitir notas fiscais. Conforme uma recente resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), vinculado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, os MEIs não poderão mais emitir notas fiscais pela plataforma da Prefeitura local.

Conforme as novas diretrizes, as notas fiscais emitidas pelos MEIs agora deverão seguir o padrão nacional e ser emitidas obrigatoriamente através do Portal gov.br/nfse ou do aplicativo NFS-e-Mobile. Essa alteração pretende a padronização e a simplificação dos processos de emissão de nota fiscal em âmbito nacional.

O Departamento de Tributação da Prefeitura de Miranda emitiu uma nota de orientação informando que todos os MEIs afetados por essa mudança deverão efetuar o cadastro no Portal de Gestão NFS-e Contribuintes do Emissor Nacional. Somente assim será possível continuar emitindo a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) a partir do dia 1º de setembro de 2023.

É importante ressaltar que essa transição não elimina a necessidade de inscrição municipal. Os MEIs ainda precisarão manter sua inscrição no município para cumprir com as obrigações fiscais locais.

Vale mencionar que para os demais contribuintes que não se enquadram como MEIs, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) permanecerá inalterada. Eles continuarão realizando o processo normalmente através do portal municipal.