Assembleia Legislativa oficializa estado de calamidade pública em Nioaque

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) oficializou estado de calamidade pública em mais um município sul-mato-grossense. O Decreto Legislativo 673/2020, publicado no Diário Oficial de  quinta-feira (6) passada, trata da cidade de Nioaque. O documento assinado pelo presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), produz efeitos até 31 de dezembro deste ano.

A solicitação de calamidade pública foi feita pela prefeitura de Nioaque em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). Com a medida, o chefe do Poder Executivo local fica autorizado a proceder à abertura de crédito extraordinário, além de movimentações de dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência.

O município deve observar as regras estabelecidas pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, bem como as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal. A contratação emergencial de pessoal e a autorização de despesas extraordinárias são destinadas exclusivamente à situação de calamidade pública. Os atos e despesas referentes ao período devem ser divulgados no correspondente Portal de Transparência.