Deputados solicitam ao Governo prorrogação do Refis até dezembro

Os deputados Paulo Corrêa (PSDB) e Zé Teixeira (DEM), presidente e 1° secretário da Assembleia Legislativa solicitaram ao Poder Executivo a prorrogação do Refis até dezembro. A justificativa é que a prorrogação vai permitir a regularização fiscal de contribuintes sul-mato-grossenses, além de incrementar a arrecadação do Estado.

O documento foi apresentado pelos parlamentares na sessão ordinária de quarta-feira (30), data em que a validade atual se encerrou, mas foi entregue na terça (29) ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

A eventual prorrogação também atende apelo de contribuintes, em virtude da pandemia de Covid-19. A pedido da Casa de Leis, o Governo já havia estendido a validade do Refis, não apenas para créditos de ICMS, como para contribuição do Fundersul e obrigações acessórias, com parcelamentos que chegavam a 90 parcelas e 80% de desconto sobre multas e juros.