Sem Plano de Aplicação detalhado, ALMS autoriza uso de recursos do Fundersul

Sem enviar o plano de aplicação de recursos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul), PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 17/2019, de autoria da Mesa Diretora, é aprovado para o exercício de 2020. Deputado estadual Capitão Contar, durante a votação, chegou a questionar a falta de detalhamento sobre o plano e o desrespeito ao artigo 6º da Lei 1.963, de junho de 1999.

“A Lei sobre o Fundo de Desenvolvimento é clara, ela dita que qualquer ação a ser desenvolvida pelo Fundersul dependerá de prévia aprovação da Assembleia Legislativa, que se manifestará após analisar a proposta formulada pelo Conselho de Administração do Fundo e que conterá, obrigatoriamente, e de forma pormenorizada, dados que são categoricamente especificados”, frisa o parlamentar, que lembra “nos parágrafos deste mesmo artigo, ainda é imputado ao deputado estadual oferecer emenda de natureza aditiva, modificativa ou supressiva ao plano de aplicação, observando o interesse social. Porém, como vamos examinar tais documentos ou intervir se estes pré-requisitos não foram cumpridos”.

Na sessão feita por videoconferência na ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), foram 19 votos favoráveis ao Plano contra dois, do Capitão Contar e do João Henrique Catan. “voto ‘não’ por entender que o Conselho não tem sido transparente em relação aos investimentos feitos, cujo detalhamento do plano não foi repassado examiná-lo”.

Consta em ata que, dois membros do Conselho de Administração do Fundo também questionaram a falta do detalhamento dos recursos do Fundersul ao projeto que seria encaminhado para a ALMS.

Pedidos sem respostas

Detalhamentos sobre os recursos do Fundo de Desenvolvimento também foram omissos no passado. Desde 2019, Capitão Contar tem cobrado a prestação de contas sobre o Fundersul ao Conselho. “Foram inúmeros requerimentos, indicações e outros meios de registros disponíveis realizados por mim e pela minha equipe, porém o que tivemos de retorno foram documentos falhos, inelegíveis e sem demonstração de planejamento e/ou prestação de contas do que foi ou não concluído”, finaliza.