Projeto de Contar garante mais transparência nos gastos do Governo com publicidade

A ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) analisa projeto de lei que, se aprovado e sancionado, dará mais transparência aos gastos do Governo do Estado com campanhas publicitárias.

A proposição foi apresentada pelo deputado estadual Capitão Contar (PSL) e sugere que o Portal da Transparência divulgue notas de empenho, notas fiscais referentes a serviços executados pelas agências de publicidade, notas fiscais dos fornecedores referentes aos serviços de produção e veiculação, bem como o período de veiculação acompanhado do respectivo mapa.

O texto considera como material ou campanha publicitária serviços de publicidade cujas atividades tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral.

Esses materiais podem ser anúncios impressos, malas diretas, panfletos, folders, vídeos, gravações, outdoors, banners, redes sociais e demais formas de material publicitário promocional e institucional, que atinjam o desenvolvimento e a execução em meios de comunicação.

Conforme a justificativa do parlamentar, a presente propositura visa dar mais efetividade ao princípio da publicidade dos gastos públicos, ao informar de forma clara ao cidadão, o número dos contratos que atendem órgãos da administração estadual, “uma vez que nem sempre os valores gastos em anúncios publicitários são acessíveis para consulta”.

O projeto está em análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Casa de Leis, que pode votar pelo arquivamento caso veja vício constitucional ou pela aprovação. Neste último caso, a matéria seguirá para dois turnos de votação em plenário, podendo virar lei.