Deputados votam projeto que regulamenta a Polícia Penal em MS

Previsto para entrar hoje (24), nas votações da Assembleia Legislativa do Estado, em regime de urgência, em primeira discussão o projeto do executivo, Projeto de Lei 68/2022, que regulamenta a Polícia Penal, carreira criada em dezembro do ano passado.

Além desse, outros quatro projetos devem ser votados na sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Groso do Sul (ALEMS), que têm início às 9h e pode ser acompanhada ao vivo pelos canais oficiais da Casa de Leis.

O Projeto de Lei 68/2022 foi entregue pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) em reunião realizada ontem na ALEMS e tramitará em regime de urgência. A proposta altera a Lei 4.490/2014, que trata da carreira Segurança Penitenciária. A mudança é necessária em decorrência da Emenda Constitucional 88/2021, que instituiu a Polícia Penal em Mato Grosso do Sul.

Conforme calendarização dos prazos e trâmites, decidida em acordo de líderes, o projeto deve ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) em reunião extraordinária a ser realizada no início da manhã de hoje, receber os relatórios e pareceres das comissões de mérito no dia 28 e ser votado, em segunda discussão, na sessão plenária de terça-feira (29).

Em redação final, os deputados devem votar o Projeto de Lei 210/2021, também do Executivo. A proposta altera a Lei 1.102/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado. Na nova redação, a expressão “funcionários públicos” será substituída por “servidores públicos”.

Outra proposta do governo está prevista para ser votada em primeira discussão. Trata-se do Projeto de Lei 43/2022, que altera a Lei 5.466/2019, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino e Aprendizagem, sobre o processo de seleção dos dirigentes escolares e dos membros do Colegiado Escolar, no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul. A nova redação muda as competências das Associações de Pais e Mestres (APMs) com o objetivo de estimular a prática de esporte nas escolas. 

Em segunda discussão, deve ser votado o Projeto de Lei 417/2021, dos deputados João Henrique (PL) e Coronel David (sem partido), que trata sobre o reconhecimento, em Mato Grosso do Sul, do risco da atividade de atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas. Por determinação do presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB), essa proposta foi apensada ao Projeto de Lei 22/2022, do deputado Capitão Contar (PSL), que reconhece, no Estado, a atividade dos colecionadores, atiradores e caçadores como atividade de risco.