Deputados votam a favor de projeto de Capitão Contar

Os deputados estaduais aprovaram, em 1ª votação, o PL 402/2021, de autoria do Capitão Contar, que estabelece medidas de proteção aos agentes públicos que denunciarem irregularidades nos órgãos da administração pública direta e indireta, em Mato Grosso do Sul. 

De acordo com o parlamentar, o objetivo é dar garantia de segurança para quem tiver algo para denunciar possa fazê-lo sem medo. Para isso, o projeto prevê ampliação e divulgação dessas garantias de proteção, inclusive com a possibilidade de se denunciar através de canais de atendimento, sem a necessidade de identificação. Segundo o artigo 2º do PL, após serem analisadas pelo Sistema de Controle Interno, as denúncias deverão ser encaminhadas em até 30 dias úteis para o Ministério Público Estadual ou Federal. 

O projeto agora seguirá para as comissões de mérito, antes de ir para segunda votação no plenário da Alems.