Quatro projetos de lei entram na pauta dos deputados de MS hoje

Quatro projetos de lei estão pautados na Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira (3) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems). As propostas serão analisadas e votadas em redação final, primeira e segunda discussão, além de discussão única.

Segunda discussão

Em segunda discussão será apreciado Projeto de Lei 35/2024, do deputado Jamilson Name (PSDB), que dispõe sobre a divulgação de medicamentos e/ou correlatos distribuídos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil à população.

As farmácias conveniadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil, as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e as Unidades Básicas de Saúde da Família (UBSF), deverão, obrigatoriamente, afixar em local de fácil acesso e visualização, o elenco de medicamentos e insumos do Programa Farmácia Popular do Brasil, distribuídos gratuitamente e subsidiados a população pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Redação final

Os deputados votarão a redação final do Projeto de Lei 62/2021, de autoria de Lidio Lopes (Sem Partido), que dispõe sobre as exigências da acreditação dos laboratórios pela Coordenação Geral de Acreditação do Inmetro na Norma ISO 17025 para emissão de relatórios de ensaios, incluindo-se a amostragem referente a medições ambientais. Isso assegura o uso de padrões técnicos internacionais, evitando erros e fraudes.

Primeira discussão

Os parlamentares apreciarão em primeira discussão o Projeto de Lei 121/2025, do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.404, de 27 de setembro de 2019, que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), e dá outras providências.

Discussão única

Em discussão única será votado o Projeto de Lei 113/2025, do Poder Judiciário, que dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Camapuã.

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