Seminário debate PEC em apoio a agentes comunitários de Saúde

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) sedia nesta segunda-feira (29) seminário regional para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 14/2021. Com proposição do deputado Renato Câmara (MDB), coordenador da Frente Parlamentar em Apoio aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias da Casa de Leis, o evento deve reunir autoridades e representantes do Governo e da sociedade civil para discutir as alterações constitucionais presentes na PEC. A proposição deve ser votada na próxima semana na Câmara Federal.

A PEC 14/2021 propõe alterações no artigo 198 da Constituição Federal, que regulamenta a estruturação das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Entre outros pontos, a proposta prevê aposentadoria especial com benefício integral e paritário para agentes que comprovarem 25 anos de atuação exclusiva em campo ou em unidades de saúde e vigilância epidemiológica.

A PEC também exige concurso público para novos agentes; obriga a efetivação de agentes contratados de forma precária, desde que tenham passado em seleção pública após 2006; cria o Sistema de Proteção Social e Valorização dos ACS e ACE, com participação da União, estados e municípios; prevê apoio financeiro da União para pagamento do piso salarial e qualificação profissional; entre outras medidas.

De acordo com matéria da Câmara Federal, a votação da proposta foi adiada pela Comissão Especial sobre Agentes de Saúde e de Combate às Endemias, por pedido do relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA). Ele justificou que o prazo maior vai permitir a realização do seminário de Mato Grosso do Sul nesta segunda-feira. Eventos semelhantes já foram realizados na Bahia, Pará, Pernambuco, Paraná, São Paulo e no Rio de Janeiro.