Projeto que reduz impostos sobre combustíveis é aprovado pelo Senado

O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (12), por 61 votos a 2, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 114/2026, que reduz tributos federais incidentes sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. O texto também havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados horas antes e, agora, segue para sanção presidencial.

De acordo com informações da Agência Brasil, a proposta foi viabilizada após um acordo entre o governo federal e lideranças do Congresso Nacional. A medida busca reduzir os impactos da alta dos combustíveis provocada pelo aumento da cotação internacional do petróleo em meio ao conflito entre Estados Unidos e Irã.

O projeto, porém, teve o alcance ampliado durante a tramitação e passou a incluir benefícios tributários para diferentes setores. Entre eles estão a produção de etanol, fertilizantes agrícolas, pesquisa de minerais críticos e terras raras, além de medidas de desoneração para a Fifa, responsável pela organização da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, no Brasil.

Compensação da arrecadação

A redução da arrecadação provocada pelos benefícios será compensada, segundo o texto, pelo aumento extraordinário das receitas da União com petróleo, que elevou a arrecadação de royalties e outras participações.

Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal com essas receitas chegou a R$ 28 bilhões, contra R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025, representando crescimento real superior a 200%.

Benefícios ao etanol e fertilizantes

Também estão estabelecidas, no projeto, medidas para preservar a competitividade do etanol diante de eventuais reduções de tributos sobre gasolina e diesel. A diferença tributária entre combustíveis fósseis e não fósseis deverá ser mantida nos níveis anteriores ao conflito.

Ainda está prevista uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado. Produtores, incluindo cooperativas, poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal utilizando créditos de PIS/Pasep e Cofins, de acordo com critérios definidos no texto.

Para produtores rurais, o projeto reduz de 50% para 30% o limite de receita obtida com exportações necessário para que empresas possam se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Outra medida autoriza a União a conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais, entre 2027 e 2031, para a produção nacional de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos. O benefício poderá chegar a R$ 1 bilhão por ano e corresponder a até 20% dos gastos com produção no país.

O texto também prevê isenção do AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) para mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas. A renúncia de receita poderá chegar a R$ 200 milhões por ano.

Limites para despesas

O governo também é autorizado, pelo projeto, a ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa fora dos limites de gastos, com desconto dos valores em orçamentos futuros da pasta. Ainda permite antecipar até R$ 3 bilhões em despesas temporárias de saúde e educação que estavam previstas para 2027.

Entre os dispositivos incluídos durante a negociação está uma trava para o crescimento de determinadas despesas caso o relatório bimestral de receitas e despesas do governo indique previsão de déficit fiscal.

Nessa situação, recursos de fundos como o FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) e o FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) poderão ter, no exercício seguinte, correção limitada à inflação mais um percentual de até 2,5%.

O mecanismo também poderá limitar o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação, atualmente estabelecidos em 15% e 18%, respectivamente, da RCL (Receita Corrente Líquida) da União.

Acordo para votação

Conforme a Agência Brasil, a aprovação do projeto ocorreu após negociações entre o governo federal e lideranças do Congresso Nacional, com participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda.

Na manhã de quarta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), se reuniram no Palácio da Alvorada para tratar das prioridades legislativas durante o período de esforço concentrado do Congresso.

Também participaram o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão.

O Congresso retomou nesta semana as votações após o recesso parlamentar. O calendário de esforço concentrado prevê sessões entre os dias 10 e 14 de agosto e, posteriormente, de 31 de agosto a 03 de setembro.