Proposta da Segurança Pública será votada pelo Senado na terça

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para terça-feira (03) a análise da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta, de autoria do governo federal, estabelece mudanças na organização da segurança pública e prevê regras mais rígidas para integrantes de facções criminosas e milícias.

O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e teve a análise concluída pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado em 14 de outubro. A matéria será discutida pelo plenário da Casa, onde precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos, para ser aprovada.

Integração na segurança pública

Entre as principais mudanças está a inclusão do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) na Constituição Federal. A proposta estabelece a atuação integrada entre União, estados e municípios, com cooperação entre as instituições responsáveis pela prevenção, investigação e enfrentamento da criminalidade.

O texto também amplia as atribuições da PRF (Polícia Rodoviária Federal) e abre a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público.

Punições para organizações criminosas

A PEC prevê penas mais rigorosas para integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares, especialmente aqueles que ocupam posições de liderança. Entre as medidas estão a possibilidade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e confisco de bens relacionados às atividades criminosas.

A proposta também estabelece mecanismos de proteção a denunciantes e familiares, além de prever a responsabilização de empresas envolvidas com organizações criminosas.

Debate sobre maioridade penal

A tramitação da PEC também foi marcada por divergências em torno de emendas que propõem mudanças na maioridade penal, atualmente estabelecida em 18 anos.

Uma das sugestões, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), prevê a redução para 16 anos em casos de crimes hediondos. Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) propõe a idade de 16 anos como regra geral e a possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. As propostas geraram divergências entre parlamentares e estão entre os pontos que dificultaram o avanço da votação anteriormente.

Caso o Senado aprove mudanças no texto, a PEC precisará retornar à Câmara dos Deputados.

Financiamento da segurança

Outro ponto previsto é o reforço no financiamento do setor. A PEC estabelece repasses de recursos do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) para estados e municípios. Também prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para os fundos de segurança pública.

A aprovação da proposta é uma das prioridades do governo federal na área. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também anunciou a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública após a promulgação da emenda constitucional.