A ausência de matérias na pauta dos trabalhos na sessão ordinária desta terça-feira, 13, cobrada com veemência pelo vereador Antonio da Coeso (PSDB), se deu diante do surgimento de uma irregularidade na gestão administrativa passada da Casa, quando no dia 31/08/2009, recebeu da Prefeitura Municipal o Projeto de Lei nº 033/2009 do PPA.
Na sessão ordinária do dia 01/09/2009, aconteceu a leitura desse Projeto de Lei, que estabelecia o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 do Município de Aquidauana.
O processo dessa matéria foi elaborado pela Secretaria Legislativa e recebeu o nº 414/2009, porém, sem saber as razões, a presidência da época (2009), deixou de efetuar a sua tramitação legal.
Essa irregularidade foi constatada, quando do envio a Casa no dia 06/12/2011 de um novo projeto de Lei, este de nº 043/2011, com as mesmas características (idêntico)daquele que se encontrava na Casa e a atual presidência desconhecia a sua existência.
Deparando-se com o fato novo, e de acordo com a Assessoria da Casa, o presidente Clézio Bley Fialho (PSL) fez cumprir a Constituição Federal, art. 165, item I, onde estabelece a sequência lógica da votação, para não cometer nova irregularidade, sujeito inclusive em cometer um ato de improbidade administrativa.
Com isso, submeteu a questão para a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, contratada para esse fim, que estará deliberando sobre o assunto, e por razão legal, a pauta dos trabalhos não poderá receber nenhum projeto até que seja votado o Projeto de Lei que ?Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013?, como também da Lei Orçamentária, que depende dessa votação.
