05 De Novembro De 2026 • 01:31

Câmara de Aquidauana aprova o PCL nº 007/2012

Anibal Placêncio

Publicado em 06/05/2012 às 06:00

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A Câmara de Aquidauana aprovou, em turno único de votação, o PCL nº 007/2012, de autoria do prefeito Fauzi Suleiman (PMDB), que ?Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor?.

Com a aprovação da PLC 007, vem a regulamentar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

A nova Lei vem favorecer, entre outras medidas, incentivos fiscais, incentivo à formalização de empreendimentos, a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

O Autógrafo de Lei autorizativo foi entregue ao Poder Executivo, para que a devida sanção, publicação ou veto.

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