04 De Novembro De 2026 • 22:04

Câmara aprova nova regra para postulantes a chefia do Procon

Anibal Placêncio

Publicado em 07/05/2012 às 09:55

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Os vereadores aquidauanenses aprovaram, em sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 045/2011, que recebeu a emenda modificativa no Anexo I da LC nº 09/2009, relativas ao PROCON.

Com aprovação da nova redação, o Órgão, agora, passa a ser parte integrante da Procuradoria Jurídica, deixando de vincular-se à Gerência Municipal de Desenvolvimento Social e Economia Solidária.

De acordo com a LC nº 09/2009, os postulantes ao cargo de chefia do PROCON local, para assumir a função, tinha como requisito de escolaridade apenas o nível superior.

Com a emenda, a regra passa a ser outro, além do curso superior em direito, o Chefe do Órgão deverá ter obrigatoriamente o registro na OAB.

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