A lei que torna obrigatória a emissão gratuita da primeira via da carteira de identidade em todo o país, sancionada pela presidente Dilma Roussef, passará a ser cumprida em 2013 em Mato Grosso do Sul, conforme definido em reunião realizada na segunda-feira (30).
Mato Grosso do Sul já conta com uma Lei Estadual que assegura o benefício ? 15% dos documentos emitidos são reservados para essa parcela da população, e a emissão em mutirões de cidadania também é gratuita.
Para este ano, segundo o site oficial, o Estado está impossibilitado de fazer a aplicação imediata da gratuidade do serviço a todos os usuários (conforme prevê a Lei Federal nº 12.687, de 18 de julho de 2012), porque não existe tal previsão no Orçamento, principalmente neste momento em que o governo executa um rígido controle de despesas para manter o equilíbrio das contas públicas.
A Procuradoria-Geral do Estado irá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando o dispositivo, já que as taxas cobradas para a emissão da primeira via da carteira de identidade fazem parte de uma arrecadação estadual e não federal.
Na reunião de segunda-feira, ficou definido que o Poder Executivo irá encaminhar um projeto de lei à Assembleia Legislativa propondo a adoção da gratuidade ampla a partir de janeiro de 2013. O Estado, então, irá se adequar para cumprir esse benefício, com a devida dotação orçamentária para suprir essa despesa. Atualmente, a taxa para a emissão da primeira via, em Mato Grosso do Sul, custa R$ 25,02.
A gratuidade garantida pela lei vale somente para a primeira via da carteira de identidade. Para requerê-la é preciso apresentar certidão de nascimento ou de casamento. Brasileiros natos ou naturalizados e o português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade podem obter o documento.
