A votação do projeto de lei nº 019/2012, que ?autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras de sua propriedade?, para a construção de moradias do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, teve sua aprovação no plenário da Câmara Municipal.
O projeto, que teve sua tramitação paralisada, por conta de áreas já doadas, que precisavam de uma revisão por parte do Governo Municipal, ocorreu antes da votação, com a presença de uma equipe da municipalidade.
Na revisão do projeto de lei, o inciso IV do artigo 1º foi suprimido - este que doava áreas do loteamento urbano denominado Bairro Arara Azul.
Houve ainda outra emenda, que modificou os incisos I, II e III, que trata sobre os loteamentos urbanos do Jardim II, Bairro São Francisco e São Francisco II.
Com essas alterações, o projeto de lei recebeu votos favoráveis dos vereadores presentes na sessão ordinária da Casa, Clézio Bley Fialho (PSL), Antonio da Coeso (PSDB), Eulálio Abel Barbosa (PDT), Vicente Gaeta (PMDB), Corrêa Filho (PSB), Tião Sereia (PP), Cipriano Costa (PT) e Wezer Lucarelli (PDT).
Estiveram acompanhando a votação da matéria o gerente municipal de Planejamento, Vanderley Camposano, o procurador jurídico Marcelo Portocarrero e a advogada Patrícia P. Nascimento Panachuque.
