O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, na madrugada desta quarta-feira (1º), o texto da comissão especial para a PEC que reduz a maioridade penal (PEC 171/93). Foram 303 votos a favor, quando o mínimo necessário eram 308. Foram 184 votos contra e 3 abstenções.
A discussão, no entanto, ainda não se encerrou, avisou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Ele lembrou que o Plenário ainda tem de votar o texto original da proposta ou outras emendas que tramitam em conjunto.
?Eu sou obrigado a votar a PEC original para concluir a votação ou o que os partidos apresentarem. No curso da votação, poderão ser apresentadas várias emendas aglutinativas. A votação ainda está muito longe de acabar, foi uma etapa dela?, disse Cunha.
Ainda não há data para a retomada da discussão. Eduardo Cunha disse que a proposta poderá voltar à pauta na semana que vem ou, se isso não for possível, no segundo semestre. Antes do recesso, o Plenário ainda precisa votar o segundo turno da PEC da Reforma Política.
A proposta rejeitada reduziria de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes). O adolescente dessa faixa etária também poderia ser condenado por crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há uso de arma ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). O texto original, que pode ir à votação, reduz a maioridade para 16 em todos os casos.
A decisão apertada ? faltaram 5 votos para aprovar a proposta ? foi recebida com gritos por deputados e manifestantes das galerias, que cantaram ?Pula, sai do chão, quem é contra a redução? e outras palavras de ordem. A sessão chegou a ser suspensa pelo presidente da Câmara para que as galerias fossem esvaziadas.
O relator da proposta, deputado Laerte Bessa (PR-DF), lamentou o resultado. ?Infelizmente, nós perdemos. Eu fico triste, como parlamentar, e mais ainda como cidadão?, disse o deputado.
Bessa avaliou que as chances de vitória na PEC original são reduzidas. ?O acordo foi feito com base nesse substitutivo?, explicou.
Reforma do ECA - O debate da PEC foi acirrado. Foram mais de três horas de discussão em um Plenário dividido, mas com uma opinião em comum: todos os discursos reconheceram que o Brasil enfrenta problemas no controle da criminalidade e que o Congresso precisa ampliar o debate.
Para os deputados contrários à PEC, a solução não está no julgamento de menores entre 16 e 17 anos como adultos, mas na revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação do jovem infrator no sistema atual de medida socioeducativa.
Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), a revisão do ECA deve ser prioridade da Câmara. ?Agora é dialogarmos para, imediatamente, colocarmos em funcionamento a comissão especial de reforma do ECA. O governo apresentou uma proposta que amplia o prazo de internação, coloca mais rigidez para quem utiliza menores para cometer crimes contra a vida e separa os que cometem crimes contra a vida dos demais?, disse.
Para o líder do Pros, deputado Domingos Neto (CE), uma reforma no ECA poderia garantir a aplicação mais rápida de uma pena ao adolescente infrator, já que o processo é mais rápido do que o previsto no Código Penal. ?Se punido pelo Código Penal, um jovem poderia estar solto em um ano e meio por progressão da pena, mas, se mudarmos o ECA, ele poderá cumprir pena de até 8 anos?, disse.
Domingos Neto afirmou ainda que a mudança legal precisa vir acompanhada de investimentos do governo federal nas instituições de internação.
Educação - Os deputados do PT, contrários ao texto, enfatizaram o discurso de que o jovem precisa de mais educação. ?Não ofereçam a desesperança dos presídios, que não têm melhorado a vida de ninguém, a jovens que podemos resgatar?, apelou a deputada Maria do Rosário (PT-RS).
O deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) ressaltou que a redução da maioridade penal vai na contramão das experiências mundiais e não tem estudos a seu favor. ?A reincidência entre os que cumprem pena no sistema prisional é de 70%, enquanto a reincidência entre os que cumprem medida socioeducativa é de apenas 36%?, disse.
Defesa da PEC - Defensores da redução da maioridade se ampararam nos casos de crimes violentos entre jovens de 16 e 17 anos para pedir a redução da idade mínima.
Para o deputado Capitão Augusto (PR-SP), os jovens que seriam afetados pela proposta são ?marginais?, não ?garotos inocentes?. ?O ECA é fraco, não pune, tanto é que, após atingir a maioridade penal, esse marginal sai com ficha limpa, independentemente dos crimes bárbaros que tenha praticado?, disse.
O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), destacou que o foco da proposta era punir crimes contra a vida. ?É um texto que tem equilíbrio, propõe a redução apenas para os casos graves, sobretudo os crimes contra a vida. Suprimir uma vida é injustificável na idade e na classe social que for?, disse.
Deputados também citaram pesquisa do Instituto Datafolha que apontou 87% da população favorável à redução da maioridade penal. "É um desejo do povo brasileiro. Quase 90% da população brasileira, nas pesquisas, exige essa redução?, disse o relator da proposta, deputado Laerte Bessa (PR-DF).
Bancada de MS - Com o resultado final, a bancada de Mato Grosso do Sul na Câmara dos Deputados se mostrou dividida na votação que rejeitou, na madrugada desta quarta-feira (1º), o texto da comissão especial para a PEC que reduz a maioridade penal (PEC 171/93). Foram quatro votos contra, três a favor, e a ausência do deputado Zeca do PT.
Entretanto, na votação desta madrugada ocorreram algumas mudanças. Zeca do PT, que garantiu que votaria contra, não viajou a Brasília, por estar de licença médica por conta de duas cirurgias nas pernas. Os deputados que declararam ser contra a PEC Vander Loubet e Dagoberto foram serguidos pelos votos de Mandetta, que contrariou a orientação do seu partido, e da deputada Tereza Cristina, que seguiu o voto do PSB.
Votaram a favor da redução da maioridade penal, os deputados Elizeu Dionísio, Carlos Marun e Geraldo Resende. Este havia declarado, na segunda-feira, que votaria contra, mas votou com o PMDB, que orientou o voto em favor da PEC.
As informações são da Agência Câmara
