A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) oficiou as empresas de telefonia celular para que apresentarem solução tecnológica hábil para o bloqueio do sinal de celular nos estabelecimentos penais e nos centros de socioeducação do Estado de Mato Grosso do Sul. A exigência é prevista na Lei Estadual nº 4.650, de março de 2015.
De acordo com o diretor-presidente da Agepen, Ailton Stropa Garcia, a lei prevê multa pelo não cumprimento do prazo estabelecido para a apresentação de solução. ?Já se passou mais de um ano e nada foi feito pelas empresas, que precisam ser responsabilizadas?, destaca o dirigente. ?Então estamos provocando o cumprimento da lei, que beneficiará diretamente toda a população de Mato Grosso do Sul?, ressalta.
Conforme a normativa, as operadoras estão igualmente obrigadas a prestar todos os serviços de manutenção, troca e atualização tecnológica das soluções e equipamentos para o efetivo bloqueio.
?Embora haja entendimento de que os estados não teriam competência constitucional para legislar sobre comunicações, a verdade é que eles têm competência para legislar, concorrentemente, sobre segurança pública, e a nova legislação foi votada exatamente nesse sentido?, explica o diretor-presidente. Segundo Stropa bloqueio do uso de celulares por presos é uma grande e séria necessidade dessa área.
Junto ao ofício, a Agepen encaminhou levantamento detalhado, especificando as áreas limítrofes de cada uma das 45 unidades prisionais do Estado, com base em pontos georreferenciados, a exemplo do que já foi remetido à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) em março deste ano. ?O bloqueio precisa ser efetivo nas áreas que compreendem as unidades penais, sem afetar a população da região?, pontua.
Para o diretor-presidente da Agepen, o uso de celulares por detentos é um dos principais problemas enfrentados pelo Sistema Penitenciário atualmente. Várias ações nesse sentido vêm sendo adotadas, como vistorias constantes nos estabelecimentos prisionais e uso de tecnologia de bloqueio de celular.
?No entanto, os bloqueadores têm demonstrado não serem tão eficazes como precisamos, já que deixam pontos de sombra, ou seja, locais onde o bloqueio não atinge; além de não bloquear sinal de internet 4G e de Wifi. Precisamos do trabalho conjunto das operadoras para solucionar esse problema?, enfatiza.
O dirigente enviou, também, ofício ao procurador-geral do Estado, Adalberto Neves Miranda, objetivando estudos para a imediata cobrança de multa das operadoras, conforme previsto na lei. ?Foi publicada em 18 de março de 2015, tinha o prazo de trinta dias para entrar em vigor e mais cento e oitenta dias para que as empresas a cumprissem, esgotando-se o prazo em 18 de outubro de 2015, não podendo ninguém alegar desconhecimento da norma?, finaliza.
