No último dia 09 de dezembro, a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Aquidauana expediu uma recomendação ao município para que, através de sua Secretaria de Educação, a partir do ano letivo de 2012, dê prioridade às vagas nas creches para filhos de pais e mães que estão trabalhando.
Os pais devem comprovar, documentalmente, que ambos os genitores ou responsáveis estão trabalhando, adotando-se, necessariamente o referido critério em conjunto com o cronológico (ordem de chegada para a matrícula) e não exclusivamente este último.
De acordo com o promotor de Justiça Eduardo Cândia, durante o ano de 2011 houve várias reclamações no sentido de não haver vagas em creches para pais e mães que estavam exercendo atividade laboral e necessitavam deixar seus filhos em creches. Além disso, muitas vagas nas creches estavam sendo ocupadas por filhos de pessoas que não estavam efetivamente trabalhando.
O promotor destaca que pelo menos quatro dispositivos da Constituição Federal autorizam expressamente que o município deixe de adotar exclusivamente o critério cronológico (idade) e passe a exigir, conjuntamente, a comprovação da atividade laboral dos genitores ou responsáveis pela criança para o preenchimento das vagas em creches, ou seja, priorizando o fato de os genitores ou responsáveis efetivamente não poderem estar com a criança em razão do trabalho.
