Lei estabelece auxílio para profissional do programa ?Mais Médicos? em Aquidauana

Pedido foi feito pelo vereador Dufles Pinto de Souza. Auxílio possui caráter indenizatório.

Publicado em 01/04/2014 às 07:50

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O pedido de concessão de auxílio-alimentação e auxílio-moradia à profissional da área médica, proveniente do programa do governo federal ?Mais Médicos?, que atende o município, feito pelo vereador Dufles Pinto de Souza (PT do B), foi acatado pelo prefeito José Henrique Trindade (PDT).

Conforme a Lei Municipal Ordinária nº 007/2014, fica estabelecido o valor máximo de R$ 1,5 mil mensais, em pecúnia, para garantia do auxílio-moradia (pagamento de aluguel, água e energia elétrica) e alimentação.

O auxílio, no entanto, possui caráter indenizatório, não se incorporando à remuneração custeada pelo Governo Federal, nem incidindo sobre o mesmo quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.

Dufles havia apresentado a indicação no dia 24 de fevereiro de 2014, por reconhecer as dificuldades pelas quais a médica cubana, que hoje presta atendimento aos moradores do distrito de Cipolândia, enfrentava para sobreviver com o atual salário.

O programa ?Mais Médicos? foi instituído pela Lei Federal nº 12.871 de 22 de outubro de 2013 e de acordo com a Portaria nº 23 de 01º de outubro de 2013.

Lei estabelece auxílio para profissional do programa ?Mais Médicos? em Aquidauana

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