Aprovada pela Câmara de Aquidauana, a lei que institui no município o programa "Cesta Solidária" foi sancionada pelo prefeito Zé Henrique Trindade (PDT). A publicação está disponível no Diário Oficial desta quinta-feira (16).
O programa é destinado ao atendimento de pessoas consideradas em situação de vulnerabilidade e risco social, cadastradas no CadÚnico (Cadastro Único), que possuam em seu contexto familiar pessoas acamadas, cadeirantes, idosos e gestantes, mediante a disponibilização de uma cesta básica para cada família beneficiada.
Será realizada triagem social nos Cras (Centros de Referência de Assistência Social), ou por meio de busca ativa ou por demanda espontânea. As equipes técnicas farão orientação e encaminhamento das famílias, buscando melhoria da qualidade de vida e autonomia através de atendimento individual com orientações diversas e encaminhamentos nos aspectos jurídicos, sociais e psicossociais.
Para inclusão do beneficiário ao Cesta Solidária, deverão ser observados requisitos como situação patrimonial, renda familiar de até um salário mínimo, residir no município há mais de um ano (a contar do cadastramento), vacinação e frequência escolar dos filhos até a idade obrigatória e participação dos membros da família em cursos profissionalizantes. O titular preferencial para receber o benefício será a mulher, chefe de família.
O Poder Executivo Municipal fará constar o programa no Plano Plurianual de Investimento 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias/2015, bem como consignar nos orçamentos anuais rubricas próprias, na GMDSES (Gerência Municipal de Desenvolvimento Social e Economia Solidária), destinada à manutenção do programa.
